A independência e a harmonia dos Poderes da República

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 2º, que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Portanto, a independência e a harmonia entre os três Poderes da República são princípios fundamentais de uma democracia plena e mais um serviço prestado à ordem e à defesa de uma situação política, cuja expressão é hoje tão citada pelos operadores da política brasileira: o estado democrático de direito.

Para que haja uma sintonia entre a independência e a harmonia preconizadas, é necessário que cada um dos Poderes cumpra fielmente o seu papel, ou seja, que o Executivo governe observando as leis e a Constituição; que o Legislativo exerça as suas prerrogativas de fiscalizar o Executivo e cumpra o seu dever de legislar de forma eficiente e clara; e, que o Judiciário possa julgar na forma da lei e no tempo mais curto possível tudo aquilo que estiver dentro da sua competência.

O sistema democrático do país precisa ainda de muitos avanços e um deles é, sem dúvida, a necessidade de harmonizar e dar uma maior dinâmica aos Poderes da União, hoje emperrados pela burocracia pública e pela má vontade política de seus representantes. Existe no nosso sistema de governo uma cadeia de entraves burocráticos que inibe estes dois princípios constitucionais. Um dos exemplos mais contundentes é a utilização em demasia das tais Medidas Provisórias, que são editadas pelo Executivo e que têm que ser votadas pelo Congresso num prazo máximo de 60 dias.  Como, na maioria das vezes, não são votadas dentro desse prazo, elas são reeditadas e acabam trancando a pauta do Legislativo e emperrando todo o processo de votação de novos projetos de lei, num círculo vicioso sem fim.

Enquanto isso, o Judiciário se vê às voltas com um emaranhado de leis dúbias e códigos ultrapassados, que há muito tempo não atendem às necessidades da sociedade, por causa da rápida evolução científica e tecnológica dos dias atuais.  O resultado dessa deficiência é a contaminação dos processos de julgamento de ações propostas, maculando a Instituição por vícios como a lentidão ou decisões que, invariavelmente, deixam a desejar no atendimento da prestação jurisdicional.

Embora sejam Instituições independentes entre si, como preconiza a Constituição, as mazelas caracterizadas pela burocracia pública fazem com que, na prática, um poder às vezes dependa do outro, sem contar as inúmeras interferências e até eventuais colisões que, invariavelmente ocorrem, ficando prejudicados os preceitos constitucionais da independência e da harmonia entre os três Poderes.

Encontram-se hoje, na pauta do Legislativo, dois importantes assuntos oriundos do Executivo: a reforma da Previdência e um projeto anticrime, que visa estancar a corrupção no país,  recém-chegado à Câmara dos Deputados pelas mãos do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Nos dois casos específicos, será necessário que haja não só a harmonia dos dois poderes, mas principalmente vontade política dos parlamentares para se chegar a um consenso que atenda pelo menos duas das principais necessidades do país. O ministro da Economia, Paulo Guedes – o “Posto Ipiranga” do presidente Bolsonaro – até que tem tentado dialogar com os integrantes do Congresso para explicar as medidas amargas que o governo terá que impor para ajustar as contas, medidas que os outros governos não tiveram coragem de tomar. Falta, talvez, um pouco mais de diálogo, para dar as necessárias informações à população sobre esses assuntos, deficiência que constitui uma brecha para pavimentar o trânsito da oposição.

O que se espera é que o ódio reinante no país e as posições ideológicas radicais de esquerda ou de direita não perturbem ainda mais o já conturbado ambiente político e que prevaleça a independência e a harmonia entre os Poderes, para que possam tirar o nosso Brasil da vala fétida na qual os últimos governos o enterraram. A ver.

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