O Brasil é um país de dimensões continentais e, isto, tem muito a ver com os problemas enfrentados na sua governança. Sem falar nos assaltos aos cofres públicos, que nos últimos anos se materializaram através dos governos e políticos corruptos, as outras demandas da sociedade brasileira são, por via de consequência, diretamente proporcionais a extensão territorial do país. Basta citar o desleixo com a segurança pública, com a saúde, com a moradia, com a educação, com a política e também com as questões ambientais.

O país tem passado por turbulências as mais diversas. Todas as vezes que o Executivo e o Legislativo não dão o respaldo necessário nas questões polêmicas, sobra sempre para o Poder Judiciário – apesar da burocracia e de alguns percalços – a tarefa de proporcionar a chamada segurança jurídica, para que a população não se torne órfã de conhecimentos e tenha um norte na sua conduta.

Portanto, em que pese algum ou outro desvio de conduta, até porque em nenhum dos três Poderes, nos últimos anos, tiveram integrantes santificados, ainda assim sobrou algum grau de confiança no Poder Judiciário. Como citei várias situações que são problemáticas, vou me ater apenas na questão ambiental, que teve em março do ano passado um julgamento que há muito tempo vinha causando polêmica nos outros dois poderes: a validade da legislação que rege o Código Florestal. Se para uns o Programa de Regularização Ambiental foi considerado uma anistia a infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 por produtores rurais, de lado outro, o programa prevê a adequação de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais, por meio de recuperação ou compensação, firmando termo de compromisso. Da forma como ficou definida, a legislação atende às pretensões de pequenos e médios agricultores e pecuaristas, bem como à agricultura familiar, embora continue batendo de frente com as idéias defendidas por ambientalistas.

O STF, ao julgar o caso, declarando a constitucionalidade da Lei, “passou a régua”, vamos dizer assim, nas especulações que afligiam os pequenos produtores, dando-lhes uma relativa segurança jurídica e condições de sobrevivência no campo.

Se de um lado, grande parte da população tem as suas razões para pensar no mundo do futuro, com mais verde, com ar mais puro, sem os incômodos do efeito estufa, fatos que, diga-se de passagem, não podem ser debitados somente às atividades dos operadores da terra, essa parcela da população jamais poderá se esquecer de uma realidade do Brasil do presente: o que fazer com os milhões de brasileiros que há várias décadas trabalham no campo em áreas consideradas de preservação, tiram dali o seu sustento, geram emprego e renda e ajudam a colocar a comida na mesa de todos nós?  Afinal de contas, o arroz, o feijão, a batata, o tomate, a carne e o leite não nascem nas prateleiras dos supermercados. É esta a grande realidade. O que não se pode admitir são os desmatamentos criminosos de terras invadidas pelos chamados “grilheiros”, com o único fito de comercializar as madeiras derrubadas ilegalmente.

A polêmica tem sido alimentada de forma até grosseira pelo presidente Jair Bolsonaro, por causa das questões das reservas indígenas, locais onde o atual presidente defende a exploração das riquezas minerais, que são abundantes. Há de se encontrar um ponto de equilíbrio para o caso em questão que seja capaz de coibir com rigor os abusos criminosos, mas que permita aos operadores da terra seguirem o seu caminho produtivo.