AVISO LEGAL

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL anoticia.info

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO

Estas Condições Gerais (doravante denominadas “Condições Gerais”) regulamentam o uso do serviço do portal de Internet www.anoticia.info (doravante, “Portal”) que A Notícia – Editora de Jornais e Revistas Ltda, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.156.908/0001-09 (doravante, A NOTÍCIA) presta aos usuários de Internet que utilizam o Portal.

A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (doravante, “Usuário”) e expressa a adesão do Usuário a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o Portal.

O acesso a determinados serviços e conteúdos do Portal, bem como a sua utilização, encontra-se submetido a condições particulares próprias (doravante, as “Condições Particulares”) que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam estas Condições Gerais. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdos. Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições na versão publicada por noolhar.com no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização.

A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo noolhar.com, que completam o quanto previsto nestas Condições Gerais quando não se opuserem às mesmas.

2. OBJETO

Através do Portal, o noolhar.com proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos disponibilizados aos Usuários por (a) noolhar.com e/ou (b) terceiros usuários do Portal e/ou (c) terceiros provedores de serviços e conteúdos (doravante, os “Serviços”).

A NOTÍCIA se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Portal, assim como o de modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem prévio aviso, os Serviços, as Condições Gerais, as Condições Particulares, assim como todos os avisos, regulamentos e instruções de uso.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1 Utilização do Portal

A prestação do serviço de Portal por parte de A NOTÍCIA tem caráter gratuito para os Usuários e não exige a prévia inscrição ou registro do Usuário. No entanto, a utilização de certos Serviços somente ocorrerá mediante inscrição do Usuário como assinante do Portal e/ou pagamento de um preço
determinado.

3.2 Registro de Usuário

A NOTÍCIA reserva alguns dos Serviços oferecidos através do Portal aos usuários registrados de noolhar.com mediante o prévio preenchimento do registro de Usuários de noolhar.com à disposição dos usuários que devem registrar-se na respectiva URL (Uniform Resource Locator – Localizador Uniforme de Recursos: padrão de endereçamento da web. Permite que cada arquivo na internet tenha um endereço próprio, o que facilita sua localização. Por isso se diz que cada página na internet possui sua própria URL.

Em ambos os casos, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de usuário (doravante, “login”) e sua senha de acesso (doravante, “password”) (doravante, de modo conjunto, as “Chaves de Acesso”) em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais.

3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso

O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos.

A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática e o único critério necessário à inscrição é a inexistência de Chaves de Acesso previas que sejam idênticas àquelas escolhidas pelo Usuário.

A imperfeição ou o equívoco na inscrição das Senhas de Acesso pelo Usuário serão registradas automaticamente pelo sistema informático de noolhar.com. Neste caso, o Usuário poderá, a qualquer momento, trocá-las por quaisquer outras, sempre em conformidade com o previsto no parágrafo anterior.

3.2.2 Uso e Custódia

O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo.

O Usuário se compromete a comunicar à A NOTÍCIA, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.

3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Portal e dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Portal e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal e os Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Portal e dos Serviços por parte dos Usuários.

3.4 Meios para a obtenção de Conteúdos

O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Portal ou dos Serviços (doravante, os “Conteúdos”) empregando, para tanto, meios ou procedimentos diversos daqueles que possam ter sido disponibilizados ou indicados com este propósito nas páginas do Portal (doravante, “Páginas”) em que se encontrem os Conteúdos ou, em geral, que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito, desde que não acarretem em risco de dano ou inutilização do Portal, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

3.5 Uso correto dos Conteúdos

O Usuário se obriga a usar os Conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de (a) utilizar os Conteúdos de forma, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o “copyright” e demais dados identificadores dos direitos de noolhar.com ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;

3.6 Uso dos Serviços oferecidos no Portal em conformidade com a Política

O Usuário se obriga a fazer uso do Serviço em conformidade com a Política Anti-Spamming de A NOTÍCIA e, em particular, a título meramente indicativo, a abster-se de (i) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

O Usuário ou usuários de Internet prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão realizar reclamação comunicando à noolhar.comf por através do correio eletrônico abuse@anoticia.info
3.7 Introdução de “hiperlinks” que permitam o acesso à s Páginas do Portal e aos Serviços
( Hiperlink é um texto sublinhado que permite o acesso a Páginas ou outros conteúdos da Internet através de um clique sobre o próprio texto )

Os Usuários e, em geral, aquelas pessoas que se propõem a estabelecer um “hiperlink” entre sua Página e qualquer uma das Páginas do Portal ou dos Serviços (doravante, o “Hiperlink”) deverão cumprir as seguintes condições: (a) o Hiperlink permitirá unicamente o acesso à s Páginas do Portal e aos Serviços, mas não poderá reproduzi-los de nenhuma forma; (b) não se estabelecerão “deep-links” (conexões para páginas internas) com as Páginas do Portal ou dos Serviços; (c) não se criará um “browser” (software por meio do qual o Usuário acessa a Internet) ou um “border enviroment” (possibilidade de visualização conjunta de mais de uma págjna ou site) sobre as Páginas do Portal e dos Serviços; (d) não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as Páginas do Portal e dos Serviços e, em particular, não se declarará nem se dará a entender que o noolhar.com tenha autorizado o Hiperlink ou que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na Página em que se estabelece o Hiperlink; (e) com exceção feita à queles símbolos que formem parte do mesmo Hiperlink, a Página em que se estabeleça o Hiperlink não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo ou outros símbolos distintivos pertencentes à noolhar.com; (f) a Página em que se estabelece o Hiperlink não poderá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública, assim como também não conterá conteúdos que transgridam quaisquer direitos de terceiros.

O estabelecimento do Hiperlink não implica em nenhum caso na existência de relações entre o noolhar.com e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do noolhar.com de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público.

3.8 Foros Abertos

O Usuário se obriga a fazer uso daqueles Serviços que, por sua natureza, permitem aos Usuários introduzir Conteúdos no Portal e torná-los acessíveis a outros Usuários, tais como, por exemplo, os serviços de “chat” (salas de conversa), “e-mail” (correio eletrônico), classificados, etc. (doravante, e de maneira conjunta denominados, os “Foros Abertos”) em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública.

A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros, através dos Foros Abertos, Conteúdos que (a) de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico; (b) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou idéias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição; (d) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante; (h) se encontrem protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar ou que se efetue; (i) transgridam os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações; (l) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; (m) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

A NOTÍCIA não tem obrigação de controlar, e não controla, os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelos Usuários através dos Foros Abertos. No entanto, noolhar.com se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem prévio aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelos Usuários através dos Foros Abertos e a impedir sua transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros no caso de que, a seu juízo, resultem contrários ao disposto nestas Condições Gerais.

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente o noolhar.com certos dados de caráter pessoal (doravante, os “Dados Pessoais”), que noolhar.com tratará por meios automatizados segundo o disposto na Política de Proteção de Dados Pessoais constante na página principal do Portal noolhar.com sob a denominação “Privacidade”.

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA “COOKIE”

( COOKIES: pequeno arquivo armazenado nos browsers para facilitar a identificação destes. Este recurso possibilita a identificação de usuários e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos. )

A NOTÍCIA utiliza “cookies” quando um usuário tem acesso à s Páginas do Portal. Os “cookies” associam-se unicamente com o Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do Usuário. Os “cookies” de A NOTÍCIA não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos “cookies” criados por outros provedores. o noolhar.com codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos “cookies”, é possível que a noolhar.com reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes à esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal, não é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies” enviados por noolhar.com, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira registro prévio.

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços

7.1.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o noolhar.com não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços.

A NOTÍCIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS.

8. NÃO – LICENÇA
O noolhar.com não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal, os Serviços ou os Conteúdos.

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E/OU AOS SERVIÇOS

A NOTÍCIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais.

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação à noolhar.com contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual.

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. A NOTÍCIA, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito nas correspondentes Condições Particulares.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais são regidas pela lei brasileira.

A NOTÍCIA e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro, se submetem aos juizados e tribunais da cidade de Muriaé-MG.