Foram aprovadas na Câmara de Muriaé a criação do novo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e a reestruturação de seis conselhos municipais já existentes, a saber; os Conselhos Municipais de Direito da Pessoa com Deficiência, dos Direito da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Direitos da Mulher, de Segurança Alimentar e Nutricional e o de Políticas sobre Drogas.

O novo (CMAS) terá sua composição efetuada em atenção ao critério de paridade entre o número de representantes do governo e da sociedade civil, adequando suas normas à Resolução 13, do Conselho Nacional de Assistência Social (15/03/2014) que “define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos destas áreas”, de modo a exigir que os representantes da sociedade civil comprovem sua vinculação com o Conselho e a área de assistência social.

As mudanças nos demais conselhos vão do número de representantes e da exigência de comprovação dos membros da sociedade civil na entidade ou em movimentos da área por 12 meses, passando pela redefinição de tempo dos mandatos dos membros da diretoria de alguns conselhos, à mudança de nome, como é o caso de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (e não antidrogas, como era) que recebe essa denominação a fim de se adequar a terminologia proposta pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). Segundo o executivo, as mudanças garantem maior paridade entre o número de representantes do governo e da sociedade civil e a real vinculação de seus membros à área de atuação de cada conselho.

Crédito: ASCOM CMM