Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em reunião extraordinária realziada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei de autoria do Executivo que facilita os contribuintes, em atraso com os impostos, a quitação de dívidas com a Prefeitura. O programa “Tudo em Dia” permite que os muriaeenses regularizem a situação sem a cobrança de juros e multa.

O projeto foi aprovado com duas emendas assinadas por todos os vereadores que possibilitam ao contribuinte, com dívida superior a R$ 60 mil, parcelar em até 50 vezes o débito, tendo redução de 50% a 90% na multa de mora. Aqueles que estiverem em débito com o Departamento Municipal de Saneamento e Limpeza Urbana (Demsur) também terão os mesmos benefícios. O prazo para a regularização das dívidas vai até o dia 30 de dezembro. Em janeiro de 2016, as parcelas vencidas serão atualizadas no percentual de 10,33%.