Francisco Laviola – 16/11/2017

Não há dúvidas de que a imagem do Supremo Tribunal Federal ficou bastante arranhada, quando devolveu ao Congresso a prerrogativa de dar a última palavra, nos caso de decisões sobre mandatos de parlamentares. A decisão temerária, embora tivesse como pano de fundo a independência e a harmonia entre os poderes da República, acabou por contribuir para a preservação do mandato do senador Aécio Neves, e, por via de conseqüência, alimentar ainda mais a possibilidade de efeitos em cascata. Se o STF entendeu assim, por certo, as outras instâncias do Judiciário estão na mira dos políticos que se encontram na mesma situação. E, se isso ocorrer, será mais um viés para os corruptos continuarem impunes.

Além disso, os constantes bate-bocas de ministros do Supremo, fora dos seus ambientes de trabalho, principalmente através da imprensa, não se coadunam com a liturgia do cargo. As suas divergências deveriam se concentrar apenas nas questões interpretativas da legislação, especialmente no que concerne aos dispositivos da Carta Magna.

Agora, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal,  uma outra questão polêmica para ser julgada, e, que certamente, a sociedade estará acompanhando de perto. Trata-se do instituto do foro privilegiado, criado para proteger o exercício de algumas funções públicas e não, irrestritamente, como sempre acontece, para proteger os políticos de caráter duvidoso que exercem função pública.

A ideia inicial do foro privilegiado seria a proteção dos mandatos contra eventuais práticas que aconteceram na ditadura militar, além de proteger o mandatário contra perseguições políticas. Todavia, como sempre acontece no Brasil, tudo que se cria com algum objetivo legal, encontra-se logo pelo caminho as distorções interpretativas daqueles que querem, por algum interesse escuso, enxergar além do horizonte previsto. É por isso que hoje o foro privilegiado é tão combatido pela sociedade, que o considera um escudo para proteger uma lera de autoridades corruptas com mandato em curso, gerando mais impunidade. Além disso, o instituto vem contribuindo de forma determinante com a morosidade da Justiça, em função do altíssimo número de processos colocados à disposição do STF, para julgamento.

Para se ter uma ideia, políticos que não foram alcançados pelo privilégio do instituto, como Sérgio Cabral, Antônio Palocci, Delcídio do Amaral, Gedel Vieira Lima e outros, estão presos. Na outra ponta,  que tem mandato em curso como Gleisi Hoffmann, Renan Calheiros, Romero Jucá, Fernando Collor e dezenas de outros que são indiciados ou já são réus por improbidade administrativa ou por práticas de corrupção, estão livres.

Os noticiários dão conta de que ainda neste mês, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o seu julgamento, que se encontra paralisado desde que o ministro Alexandre de Morais, ao assumir o cargo, pediu vista, mas não deu sequência. Segundo as expectativas dos mais otimistas, se o Supremo decidir pela restrição do foro privilegiado, uma parte muito expressiva das ações penais que tramitam na Alta Corte, seriam devolvidas à primeira instância. O resultado prático desse ato seria desafogar o Supremo, o que tornaria os julgamentos dos processos remanescentes mais céleres.

Além disso, se STF optar por restringi-lo com relação a deputados, senadores e até membros do próprio Judiciário, certamente, ele resgatará a sua imagem junto à opinião pública e sair do caso com um pouco mais de credibilidade junto ao povo brasileiro.